{"id":3359,"date":"2018-02-16T19:27:51","date_gmt":"2018-02-16T18:27:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aliber.org\/web\/2018\/02\/16\/o-que-e-judicializacao-da-saude-por-dra-rosangela-moro\/"},"modified":"2018-02-16T19:27:51","modified_gmt":"2018-02-16T18:27:51","slug":"o-que-e-judicializacao-da-saude-por-dra-rosangela-moro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aliber.org\/web\/2018\/02\/16\/o-que-e-judicializacao-da-saude-por-dra-rosangela-moro\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade? | Por Dra Rosangela Moro"},"content":{"rendered":"

Por Dra. Rosangela Wolff de Quadros Moro\u00b9<\/strong><\/em><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 tema que atormenta pessoas portadoras de doen\u00e7as ainda n\u00e3o est\u00e3o contempladas no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS,\u00a0 que est\u00e3o \u00e0 margem de qualquer pol\u00edtica p\u00fablica implementada que lhes garanta o tratamento na via administrativa.\u00a0 Portanto, a alternativa dessas pessoas \u00e9 buscar no Poder Judici\u00e1rio a presta\u00e7\u00e3o material do tratamento que necessita, e o Judici\u00e1rio tem se mostrado o locus<\/em> de efetiva\u00e7\u00e3o deste Direito, desde que seja comprovado que o \u00a0tratamento buscado n\u00e3o \u00e9 experimental, o que equivale a dizer que o f\u00e1rmaco tem registro no \u00f3rg\u00e3o de controle (Anvisa), \u00a0que o SUS n\u00e3o fornece nenhuma outra alternativa e\u00a0 que o tratamento buscado n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por outro.<\/p>\n

N\u00e3o se quer incentivar a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, mas reconhecer que a via judicial tem sido a \u00fanica<\/u><\/strong> alternativa para algumas pessoas. E por que isso acontece? Por que as demandas que buscam tratamento tem crescido e avolumado as serventias forenses?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Porque as pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> s\u00e3o insatisfat\u00f3rias e n\u00e3o atendem \u00e0 integralidade das necessidades dos cidad\u00e3os.\u00a0 N\u00e3o se trata de defender a tese de que todos tem direito a tudo, porque os recursos p\u00fablicos s\u00e3o realmente limitados, mas defender que em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 sa\u00fade h\u00e1 muito ainda h\u00e1 ser feito.<\/p>\n

As pol\u00edticas p\u00fablicas podem ser compreendidas como programas de governo para implementar direitos atrav\u00e9s da \u00a0efetiva presta\u00e7\u00e3o material do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/strong> <\/span>Uma vez implementadas, \u00a0fazem nascer para o cidad\u00e3o o direito subjetivo \u00e0quela presta\u00e7\u00e3o material e, acaso descumprida, o Poder Judici\u00e1rio, sem muita margem para discuss\u00e3o, determina que o cumprimento seja imediato. Isso ocorre por exemplo quando h\u00e1 atraso no fornecimento de um medicamento que j\u00e1 integre a listagem do SUS.<\/p>\n

As pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o os meios para o alcance da efetiva\u00e7\u00e3o do direito<\/strong><\/span>. E como as pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o implementadas? Ou s\u00e3o implementadas atrav\u00e9s de lei ou atrav\u00e9s de atos do poder executivo. Em qualquer dos casos, importa reconhecer que as Associa\u00e7\u00f5es (sociedade civil organizada) podem exercer importante papel.<\/p>\n

As leis s\u00e3o produto de atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.\u00a0<\/strong><\/span> Na esfera federal, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea que o Congresso Nacional quando instaura comiss\u00f5es tem\u00e1ticas deve realizar \u201caudi\u00eancias p\u00fablicas\u201d.\u00a0 Nesse espa\u00e7o as associa\u00e7\u00f5es t\u00eam muito a contribuir apresentando dados estat\u00edsticos e divulgando toda a expertise<\/em> adquirida.<\/p>\n

Para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas atrav\u00e9s de atos do Poder Executivo as associa\u00e7\u00f5es participam dos conselhos setoriais, cuja composi\u00e7\u00e3o conta com integrantes da sociedade civil.\u00a0 Os conselhos t\u00eam car\u00e1ter deliberativo e suas decis\u00f5es vinculam o \u00f3rg\u00e3o ao qual s\u00e3o umbilicalmente ligados.<\/p>\n

Quando esses canais conseguem a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica o efeito alcan\u00e7a a totalidade das pessoas que se enquadram na pol\u00edtica implementada. Se h\u00e1 um novo protocolo aprovado ele valer\u00e1 para a todos, indistintamente. \u00a0E nesse momento, nasce o direito que falamos acima.<\/p>\n

Quando a pessoa consegue obter, pela atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o medicamento, ela conseguiu implementar uma pol\u00edtica p\u00fablica que vale somente para si mesma. Os demais, que queiram igualmente ter acesso ao tratamento precisar\u00e3o buscar, individualmente, a prote\u00e7\u00e3o do seu direito, \u00e9 o que temos visto.\u00a0\u00a0 Contudo, as associa\u00e7\u00f5es, neste aspecto, tamb\u00e9m podem contribuir atrav\u00e9s das a\u00e7\u00f5es coletivas, desde que as suas normas estatut\u00e1rias assim permitam.\u00a0 Atrav\u00e9s das a\u00e7\u00f5es coletivas, o ordenamento jur\u00eddico permite que a entidade, em nome pr\u00f3prio, pe\u00e7a ao Judici\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o para outrem, seus associados, e obtendo uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, valer\u00e1 para todos.\u00a0 Assim, a pol\u00edtica p\u00fablica ser\u00e1 implementada coletivamente.<\/p>\n

Ocorre que, mesmo nesses casos de pedidos em a\u00e7\u00f5es coletivas, a decis\u00e3o vem do Poder Judici\u00e1rio. Essa discuss\u00e3o \u00e9 crucial porque j\u00e1 dissemos acima que as pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o implementadas pelo Poder Legislativo e Executivo.\u00a0 Surge ent\u00e3o a seguinte quest\u00e3o:\u00a0 \u00e9 legitima a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica pelo Poder Judici\u00e1rio? Pode o Poder Judici\u00e1rio implementar uma pol\u00edtica p\u00fablica?<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 consolidou a possibilidade da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio para proteger o direito fundamental do cidad\u00e3o (direito \u00e0 sa\u00fade) desamparado pela omiss\u00e3o dos Poderes, a aos quais caberia a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Ou seja, o Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 implementando a pol\u00edtica, mas efetivando um DIREITO posto \u00e0 margem das pol\u00edticas existentes.<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es, portanto, tem muito a contribuir.\u00a0<\/strong> <\/span>Podem\u00a0 e devem atuar na defesa dos direitos do grupo que busca defender e tamb\u00e9m podem atuar como prestadoras de algum servi\u00e7o. Nesta seara podem, \u00a0inclusive, contar com recursos oriundos de parcerias com os entes estatais desde que preencham os requisitos legais hoje tratados na Lei 13.019\/14<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade ou n\u00e3o do poder p\u00fablico fornecer gratuitamente medicamentos de alto custo n\u00e3o constante na lista do SUS aos cidad\u00e3os \u00e9 tema que ser\u00e1 decidido pelo Supremo Tribunal Federal que poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios, visando a uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span> At\u00e9 que isso aconte\u00e7a, o cen\u00e1rio atual tem se mostrado da seguinte maneira: documentos e provas periciais aptos a demonstrar a necessidade, a singularidade do medicamento e sua indispensabilidade s\u00e3o alguns dos requisitos que autorizam a concess\u00e3o de liminares, somado \u00e0 prova de inexist\u00eancia de tratamento experimental.<\/p>\n

As liminares\u00a0 tem vida ef\u00eamera, at\u00e9 que outra decis\u00e3o a confirme ou revogue. As liminares hoje concedidas aguardam a decis\u00e3o da Corte Suprema e neste per\u00edodo s\u00e3o dotadas de vig\u00eancia, validade e devem ser obrigatoriamente cumpridas.<\/p>\n

\"\"\u00b9Curr\u00edculo Dra. Rosangela Wolff de Quadros Moro:<\/strong><\/em><\/p>\n

Consultora e Advogada com escrit\u00f3rio pr\u00f3prio voltado para as associa\u00e7\u00f5es do terceiro setor<\/em>
Procuradora Jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das APAES desde junho 2013.<\/em>
Procuradora Jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o Niemann Pick Brasil desde setembro e 2012.<\/em>
Procuradora Jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o das APAES do Estado do Paran\u00e1 desde 08 de Agosto de 2008.<\/em>
Procuradora Jur\u00eddica da Ardem-PR \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Regional dos Desportos dos Deficientes Mentais desde setembro de 2010 (v\u00ednculo: volunt\u00e1ria).<\/em>
Membro da comiss\u00e3o de direito do terceiro setor da Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Portaria 97\/17)<\/em><\/p>\n

P\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio na Universidade de Joinville, Santa Catarina.<\/em>
Autora do livro Regime Jur\u00eddico das Parcerias das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, S\u00e3o Paulo: Matrix, 2016.<\/em><\/p>\n

Recebeu Pr\u00eamio Gente Rara oferecido pela Casa Hunter SP \u2013 agosto 2017;\u00a0Pr\u00eamio Empreendedores 2017 \u2013 Curitiba \u2013 PR e Diploma de Honra ao M\u00e9rito do Instituto Luigi Barindelli.<\/em><\/p>\n

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\nSource: Unidos pela Vida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Dra. Rosangela Wolff de Quadros Moro\u00b9 A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 tema que atormenta pessoas portadoras de doen\u00e7as ainda n\u00e3o est\u00e3o contempladas no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS,\u00a0[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3360,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[24],"class_list":["post-3359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-socios","tag-enfermedades-raras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3359"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3359\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3359"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aliber.org\/web\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}